RHC 146608 - DECISAO

RHC 146608 - DECISAO

Existem elementos concretos e idôneos nos autos (mensagens e imagens apreendidas, indícios de integração à facção Comando Vermelho e atuação como tesoureiro, planejamento de execuções e resgate de preso) que evidenciam periculum libertatis e risco ao meio social; ademais, as circunstâncias indicam que medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a revogação da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO AFONSO LEONCO FONSECA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministerio Publico (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

JOAO AFONSO LEONCO FONSECA PEREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico (parte Contrária)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na tramitação

Ratio Decidendi

Existem elementos concretos e idôneos nos autos (mensagens e imagens apreendidas, indícios de integração à facção Comando Vermelho e atuação como tesoureiro, planejamento de execuções e resgate de preso) que evidenciam periculum libertatis e risco ao meio social; ademais, as circunstâncias indicam que medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a revogação da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.