HC 686968 - DECISAO

HC 686968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na maior periculosidade do paciente (incluindo a quantidade de droga apreendida), além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VINICIUS BARRETO SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E População Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

VINICIUS BARRETO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limitação da via para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na maior periculosidade do paciente (incluindo a quantidade de droga apreendida), além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.