HC 693306 - DECISAO

HC 693306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações do paciente demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório (alegação de inocência e autoria) inadequado na via estreita do habeas corpus, além de que matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (suposta violação de domicílio e pedido baseado na Recomendação n. 62/CNJ) não podem ser examinadas diretamente pelo STJ; há também reiteração de pedido já apreciado em outro writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Reexame Fático Probatório, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Reexame Fático Probatório Recomendação N. 62/cnj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON APARECIDO AMARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise de alegação de inocência em habeas corpus
  3. 3 suposta violação de domicílio na busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações do paciente demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório (alegação de inocência e autoria) inadequado na via estreita do habeas corpus, além de que matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (suposta violação de domicílio e pedido baseado na Recomendação n. 62/CNJ) não podem ser examinadas diretamente pelo STJ; há também reiteração de pedido já apreciado em outro writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.