HC 693155 - DECISAO

HC 693155 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BERONY DA SILVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Indeferimento De Liminar

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Parties

BERONY DA SILVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.