RHC 153783 - DECISAO

RHC 153783 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a prisão preventiva tivesse fundamento inicial, o prolongamento da custódia por cerca de 10 meses — correspondendo a aproximadamente 50% da pena aplicada (1 ano e 6 meses de reclusão mais 2 meses de detenção) — tornou a segregação desarrazoada e ilegal; por isso, foi provido o habeas corpus para determinar a soltura do recorrente para que aguarde em liberdade o julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: LINDOMAR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus provido determinando a soltura do recorrente para aguardar em liberdade o julgamento da apelação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negação Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Duração Da Custódia Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Negação Do Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Habeas Corpus Duração Da Custódia Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LINDOMAR VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Proporcionalidade e duração da custódia provisória em face da pena aplicada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a prisão preventiva tivesse fundamento inicial, o prolongamento da custódia por cerca de 10 meses — correspondendo a aproximadamente 50% da pena aplicada (1 ano e 6 meses de reclusão mais 2 meses de detenção) — tornou a segregação desarrazoada e ilegal; por isso, foi provido o habeas corpus para determinar a soltura do recorrente para que aguarde em liberdade o julgamento da apelação.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus provido determinando a soltura do recorrente para aguardar em liberdade o julgamento da apelação.

Orders

  • Soltura do recorrente LINDOMAR VIEIRA DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso, para que aguarde em liberdade o julgamento da apelação.
  • Deverá o recorrente fornecer ao juízo endereço atualizado para os futuros atos de comunicação processual.