HC 676514 - DECISAO

HC 676514 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque o acórdão regional estava fundamentado em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, não estão preenchidos os requisitos do HC 143.641/STF para concessão da prisão domiciliar, em razão de situação excepcionalíssima de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: BEATRIZ CARDOSO LISCANO; Paciente: MARCOS BITTENCOURT MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CARDOSO LISCANO

Paciente

MARCOS BITTENCOURT MARÇAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz do HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque o acórdão regional estava fundamentado em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, não estão preenchidos os requisitos do HC 143.641/STF para concessão da prisão domiciliar, em razão de situação excepcionalíssima de reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus