RHC 152188 - DECISAO

RHC 152188 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 30/08/2021 mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não se admite prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BRASI FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FRANCISCO BRASI FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 30/08/2021 mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não se admite prosseguimento do recurso.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.