HC 693428 - DECISAO

HC 693428 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) e não foi demonstrada ilegalidade manifesta, razão pela qual a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUANA PATRÍCIA DA SILVA BEZERRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUANA PATRÍCIA DA SILVA BEZERRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) e não foi demonstrada ilegalidade manifesta, razão pela qual a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.