HC 597344 - DECISAO

HC 597344 - DECISAO

O habeas corpus voltado a questionar prisão preventiva fica prejudicado quando, após sua impetração, ocorre condenação com trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena, tornando sem objeto a pretensão relativa à liberdade cautelar.

Parties
Paciente: OSVALDO PACHECO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Perda De Objeto

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Parties

OSVALDO PACHECO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação inidônea do decreto preventivo
  2. 2 ausência de contemporaneidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus voltado a questionar prisão preventiva fica prejudicado quando, após sua impetração, ocorre condenação com trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena, tornando sem objeto a pretensão relativa à liberdade cautelar.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.