HC 666333 - DECISAO

HC 666333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise do mérito não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida pela sentença condenatória superveniente que trouxe novos fundamentos, e a custódia foi considerada necessária pela gravidade do delito, pela quantidade de droga apreendida e pela indicação de viagens internacionais que sugerem envolvimento em tráfico internacional. Não houve comprovação de condição de saúde que justificasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: MATATEU MANUEL JOÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATATEU MANUEL JOÃO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 e Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise do mérito não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida pela sentença condenatória superveniente que trouxe novos fundamentos, e a custódia foi considerada necessária pela gravidade do delito, pela quantidade de droga apreendida e pela indicação de viagens internacionais que sugerem envolvimento em tráfico internacional. Não houve comprovação de condição de saúde que justificasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.