HC 672573 - DECISAO

HC 672573 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e de apetrechos relacionados ao tráfico, configurando gravidade concreta que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VICTORIA BOTAZINI MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública

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Parties

VICTORIA BOTAZINI MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso constitucional próprio
  2. 2 existência de fundamentação para a prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e de apetrechos relacionados ao tráfico, configurando gravidade concreta que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.