RHC 150914 - DECISAO

RHC 150914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos fatos concretos constantes dos autos (apreensão de 35 pedras de crack, balança de precisão, outros objetos indicativos de tráfico, indícios de autoria, participação de menor e menção a condenação anterior), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração), e a alegação de desproporcionalidade do regime não pode ser apreciada nesta via antes da sentença e da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: recorrente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos fatos concretos constantes dos autos (apreensão de 35 pedras de crack, balança de precisão, outros objetos indicativos de tráfico, indícios de autoria, participação de menor e menção a condenação anterior), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração), e a alegação de desproporcionalidade do regime não pode ser apreciada nesta via antes da sentença e da dosimetria da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.