HC 676985 - DECISAO

HC 676985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante; examinando de ofício o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o decreto de prisão preventiva está fundamentado em dados concretos dos autos (modus operandi, emprego de arma de fogo, grave ameaça, restrição de liberdade das vítimas, inclusive criança, reconhecimento, confissão e apreensão de bem da vítima), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a Recomendação CNJ 62/2020 não assegura revogação automática da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ; Coacusado: MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19 Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MARCELO LUIZ

Paciente

MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 e realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante; examinando de ofício o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o decreto de prisão preventiva está fundamentado em dados concretos dos autos (modus operandi, emprego de arma de fogo, grave ameaça, restrição de liberdade das vítimas, inclusive criança, reconhecimento, confissão e apreensão de bem da vítima), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a Recomendação CNJ 62/2020 não assegura revogação automática da prisão cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferimento da liminar (fls. 198-199)