HC 693115 - DECISAO

HC 693115 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base no descumprimento, pelo paciente, de medida protetiva no mesmo dia em que imposta, evidenciando periculosidade concreta suficiente para justificar a custódia cautelar e a não superação da Súmula 691/STF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luciano de Lima; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça No Âmbito Doméstico E Familiar, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas, Lei N. 12.403/2011
Processual Penal Prisão Preventiva Ameaça No Âmbito Doméstico E Familiar Súmula 691/stf Medidas Protetivas Lei N. 12.403/2011

Case Brief

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Parties

Luciano de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 691 da Súmula do STF
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas prevista na Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base no descumprimento, pelo paciente, de medida protetiva no mesmo dia em que imposta, evidenciando periculosidade concreta suficiente para justificar a custódia cautelar e a não superação da Súmula 691/STF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.