HC 692772 - DECISAO

HC 692772 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, tendo sido posteriormente concedida ordem no HC n. 681.520 e cumpridas pelo juízo de origem medidas cautelares alternativas, inclusive com expedição de alvará de soltura e determinação de instalação de tornozeleira eletrônica nos termos do art. 319, IX, do CPP, de modo que a pretensão de obter o direito de recorrer em liberdade deixou de ser controvertida.

Parties
Paciente: FERNANDO PEDRA TOLEDO; Relator: Desembargador Federal Fausto de Sanctis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Perda Superveniente De Objeto, Súmula N. 691 Do STF
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Parties

FERNANDO PEDRA TOLEDO

Paciente

Desembargador Federal Fausto de Sanctis

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 perda superveniente de objeto em razão de decisão superveniente que concedeu ordem de habeas corpus
  3. 3 cumprimento de ordem do STJ e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, tendo sido posteriormente concedida ordem no HC n. 681.520 e cumpridas pelo juízo de origem medidas cautelares alternativas, inclusive com expedição de alvará de soltura e determinação de instalação de tornozeleira eletrônica nos termos do art. 319, IX, do CPP, de modo que a pretensão de obter o direito de recorrer em liberdade deixou de ser controvertida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.