HC 692243 - DECISAO

HC 692243 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a jurisprudência e a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINELLI DE OLIVEIRA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARTINELLI DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão de condição de saúde do paciente
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de outro writ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a jurisprudência e a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal