HC 679426 - DECISAO

HC 679426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não se presta a revolver matéria probatória ou a substituir recurso ordinariamente previsto, não sendo evidenciado manifesto constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 450 g de maconha e 50 g de cocaína, balança de precisão e perícia), configurando gravidade concreta e necessidade para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADAELSON SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento/decisão De Mérito Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Instrução, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Instrução Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ADAELSON SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento/decisão De Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não se presta a revolver matéria probatória ou a substituir recurso ordinariamente previsto, não sendo evidenciado manifesto constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 450 g de maconha e 50 g de cocaína, balança de precisão e perícia), configurando gravidade concreta e necessidade para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.