RHC 151869 - DECISAO

RHC 151869 - DECISAO

Mantém‑se a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou, com elementos concretos e plausíveis, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (existência do crime, indício suficiente de autoria, e periculum libertatis) em razão da apreensão de armas, tentativa de fuga, gravidade e motivação do crime (disputa por ponto de drogas), e risco de reiteração delitiva; as medidas do art. 319 do CPP mostram‑se insuficientes para o caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ RENDRIKSON BARBOSA VILAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOSÉ RENDRIKSON BARBOSA VILAR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional contra alegação de fundamentação abstrata
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém‑se a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou, com elementos concretos e plausíveis, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (existência do crime, indício suficiente de autoria, e periculum libertatis) em razão da apreensão de armas, tentativa de fuga, gravidade e motivação do crime (disputa por ponto de drogas), e risco de reiteração delitiva; as medidas do art. 319 do CPP mostram‑se insuficientes para o caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.