RHC 147791 - DECISAO

RHC 147791 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por ter sido demonstrada a prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a evasão do distrito da culpa (permanência em lugar incerto e não sabido após citação por edital), o que evidencia a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e precedentes do STJ reconhecem a evasão como motivação suficiente para manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOSENILDO NEVES DA FONSECA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Evasão Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Evasão Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSENILDO NEVES DA FONSECA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 evadir-se do distrito da culpa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por ter sido demonstrada a prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a evasão do distrito da culpa (permanência em lugar incerto e não sabido após citação por edital), o que evidencia a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e precedentes do STJ reconhecem a evasão como motivação suficiente para manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.