HC 641280 - DECISAO

HC 641280 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; as decisões ordinárias fundaram a custódia em elementos concretos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) previstos no art. 312 do CPP — gravidade concreta, modus operandi, antecedentes, possível vínculo com tráfico e evasão do distrito da culpa — e afastaram a aplicação do art. 580 do CPP por ausência de similitude fático-processual com corréus beneficiados.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Corréu: WILKISON AUGUSTO ALBARADO NUNES; Corréu: ADRISON PATRICK ALBARADO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Improcedência De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Extensão De Efeito De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Preventivo (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Extensão De Efeito De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Preventivo (art. 312 Cpp)

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Parties

MARCELO NASCIMENTO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

WILKISON AUGUSTO ALBARADO NUNES

Corréu

ADRISON PATRICK ALBARADO NUNES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Improcedência De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP (extensão de benefício entre corréus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; as decisões ordinárias fundaram a custódia em elementos concretos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) previstos no art. 312 do CPP — gravidade concreta, modus operandi, antecedentes, possível vínculo com tráfico e evasão do distrito da culpa — e afastaram a aplicação do art. 580 do CPP por ausência de similitude fático-processual com corréus beneficiados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.