HC 622013 - DECISAO

HC 622013 - DECISAO

Embora existam fundamentos para a manutenção da prisão preventiva em razão da materialidade e indícios de autoria, a paciente é mãe de filha menor de 12 anos e não praticou crime com violência ou contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e da Lei n.13.769/2018, reconsiderou-se a decisão anterior e, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e aplicação de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outra causa estiver presa, nos termos do art. 318-B do CPP.

Parties
Paciente: VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver presa, nos termos do art. 318-B do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Maternidade E Prisão, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Reavaliação Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Maternidade E Prisão Art. 318 a E 318 B Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 318-A e 318-B do CPP e da Lei n.13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora existam fundamentos para a manutenção da prisão preventiva em razão da materialidade e indícios de autoria, a paciente é mãe de filha menor de 12 anos e não praticou crime com violência ou contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e da Lei n.13.769/2018, reconsiderou-se a decisão anterior e, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e aplicação de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outra causa estiver presa, nos termos do art. 318-B do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver presa, nos termos do art. 318-B do CPP.

Orders

  • Decisão reconsiderada para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Imposição de monitoramento eletrônico e de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau