HC 693687 - DECISAO

HC 693687 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir porque impugna despacho de mero expediente proferido por desembargador plantonista, sem conteúdo decisório, e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para conhecer do pedido; a matéria deve ser decidida pelo Tribunal de Justiça estadual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GENISVAL DE BARROS FARIAS; Autoridade Coatora: desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prescrição
Direito Criminal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Prescrição

Case Brief

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Parties

GENISVAL DE BARROS FARIAS

Paciente

desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra despacho de mero expediente
  3. 3 análise de liminar por desembargador plantonista

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir porque impugna despacho de mero expediente proferido por desembargador plantonista, sem conteúdo decisório, e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para conhecer do pedido; a matéria deve ser decidida pelo Tribunal de Justiça estadual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal