RHC 153832 - DECISAO

RHC 153832 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão preventiva, em juízo e no Tribunal estadual, apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade da conduta e ao risco de reiteração (apreensão de 125g de cocaína, arma com numeração suprimida, revólver, 3.000 pinos e balanças, e existência de processo anterior), e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ DANIEL DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático Do Relator
Outcome
recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ DANIEL DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático Do Relator

Legal Issues

  1. 1 existência ou falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão preventiva, em juízo e no Tribunal estadual, apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade da conduta e ao risco de reiteração (apreensão de 125g de cocaína, arma com numeração suprimida, revólver, 3.000 pinos e balanças, e existência de processo anterior), e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.