HC 654589 - DECISAO

HC 654589 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a concessão liminar, foi decretada nova prisão preventiva em 23/4/2021 com manifestação prévia do Ministério Público estadual, o que supriu o vício alegado quanto à decretação de preventiva sem prévio requerimento, tornando superada a nulidade e, portanto, sem objeto o pedido formulado no writ; consequentemente, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: THALLYSSON EDUARDO DA SILVA DONATO ou THALLYSSON EDUARDO DA SILVA NONATO ou THALLISON EDUARDO DA SILVA NONATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

THALLYSSON EDUARDO DA SILVA DONATO ou THALLYSSON EDUARDO DA SILVA NONATO ou THALLISON EDUARDO DA SILVA NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento
  3. 3 Possibilidade de suprimento do vício por manifestação posterior do Ministério Público ou representação policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a concessão liminar, foi decretada nova prisão preventiva em 23/4/2021 com manifestação prévia do Ministério Público estadual, o que supriu o vício alegado quanto à decretação de preventiva sem prévio requerimento, tornando superada a nulidade e, portanto, sem objeto o pedido formulado no writ; consequentemente, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida