HC 692853 - DECISAO

HC 692853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública — sobretudo pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (101,3g de cocaína e 6,5g de maconha) e indícios de reiterado envolvimento com o tráfico —, além da ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem hipótese que autorize atuação ex officio para reformar decisão de origem.

Parties
Paciente: JULIANO MARTINS RAIMUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Acusatória: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JULIANO MARTINS RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública — sobretudo pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (101,3g de cocaína e 6,5g de maconha) e indícios de reiterado envolvimento com o tráfico —, além da ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem hipótese que autorize atuação ex officio para reformar decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.