HC 693259 - DECISAO

HC 693259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ e incumbindo ao impetrante o ônus de instrução, não sendo possível produção probatória suplementar no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução do writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 caráter mandamental e urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída
  3. 3 ônus da instrução incumbindo ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ e incumbindo ao impetrante o ônus de instrução, não sendo possível produção probatória suplementar no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.