HC 693118 - DECISAO

HC 693118 - DECISAO

Embora a custódia estivesse fundamentada nas instâncias ordinárias, o crime imputado (furto simples, art.155 CP) tem pena máxima de 4 anos, não atendendo ao pressuposto do art. 313, I, do CPP; assim, verificou-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, com determinação de substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado local, para conciliar a proteção da ordem pública e a observância dos requisitos legais da prisão cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SOUTO DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a fixação de medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo magistrado local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Simples, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Simples Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JOÃO VITOR SOUTO DOS REIS

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I do CPP quanto ao limite de pena

Ratio Decidendi

Embora a custódia estivesse fundamentada nas instâncias ordinárias, o crime imputado (furto simples, art.155 CP) tem pena máxima de 4 anos, não atendendo ao pressuposto do art. 313, I, do CPP; assim, verificou-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, com determinação de substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado local, para conciliar a proteção da ordem pública e a observância dos requisitos legais da prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a fixação de medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo magistrado local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO VITOR SOUTO DOS REIS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado local