HC 693184 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal/indevida adequação da via eleita (habeas corpus utilizado em lugar de recurso ordinário) e por não se verificar ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, questões sobre a legalidade do decreto prisional não foram enfrentadas de forma que autorize reapreciação nesta Corte sem exaurimento da instância.

Parties: Paciente: REJANE KEILA NOBRE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 316 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 316 Do CPP

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

REJANE KEILA NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação do decreto prisional
3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus
Intimem-se