RHC 153809 - DECISAO

RHC 153809 - DECISAO

Parties
Impetrante: JOELSON WANDELLON BURGOS MACIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOELSON WANDELLON BURGOS MACIEL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa