HC 692653 - DECISAO

HC 692653 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de substâncias entorpecentes, reincidência específica e gravidade concreta) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas mais brandas e proibindo o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: AMILTO DA SILVA KLIMECKem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5116779-11.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AMILTO DA SILVA KLIMECKem

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5116779-11.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de antecipação de pena e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de substâncias entorpecentes, reincidência específica e gravidade concreta) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas mais brandas e proibindo o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.