HC 630271 - DECISAO

HC 630271 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP), a audiência de custódia foi motivadamente dispensada em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020 e não houve demonstração de prejuízo ou ilegalidade flagrante decorrente da sua não realização.

Parties
Paciente: EDGAR BRUNO FERNANDO MATIAS MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Presunção De Inocência, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão De Prisão Presunção De Inocência Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

EDGAR BRUNO FERNANDO MATIAS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia (art. 310 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP), a audiência de custódia foi motivadamente dispensada em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020 e não houve demonstração de prejuízo ou ilegalidade flagrante decorrente da sua não realização.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.