RHC 151258 - DECISAO

RHC 151258 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos e matérias já apreciadas em recursos anteriores interpostos pela mesma parte na mesma ação penal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: TAINA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

TAINA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos e matérias já apreciadas em recursos anteriores interpostos pela mesma parte na mesma ação penal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se