HC 682533 - DECISAO

HC 682533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso ordinário próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), e questões relativas à contemporaneidade e às condições pessoais não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 129960-43.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição De Recurso Ordinário Por Habeas Corpus, Contemporaneidade Das Razões Da Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição De Recurso Ordinário Por Habeas Corpus Contemporaneidade Das Razões Da Custódia Supressão De Instância

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 129960-43.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso ordinário próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade), e questões relativas à contemporaneidade e às condições pessoais não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 103-104)
  • Publique-se