HC 693219 - DECISAO

HC 693219 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no juízo perfunctório de cognição sumária, existem indícios concretos de autoria e materialidade (apreensão de drogas e armas, confissão e narrativa de participação em transporte para crime), além de elementos que apontam contumácia delitiva e gravidade concreta, de modo que a prisão preventiva revela-se necessária e adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Periculum Libertatis Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão cautelar e fundamentação idônea do periculum libertatis
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no juízo perfunctório de cognição sumária, existem indícios concretos de autoria e materialidade (apreensão de drogas e armas, confissão e narrativa de participação em transporte para crime), além de elementos que apontam contumácia delitiva e gravidade concreta, de modo que a prisão preventiva revela-se necessária e adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.