HC 671251 - DECISAO

HC 671251 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas processado o pedido para exame de ilegalidade flagrante; concluiu-se que não há flagrante ilegalidade porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, apreensões no CEASA e no apartamento, antecedentes e risco de reiteração), as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso e a sentença condenatória superveniente reforça a inexistência de desproporcionalidade.

Parties
Paciente: MURILLO DOS SANTOS FILADELFO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Audiência De Custódia Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

MURILLO DOS SANTOS FILADELFO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a ausência de audiência de custódia acarreta nulidade superável pela conversão em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas processado o pedido para exame de ilegalidade flagrante; concluiu-se que não há flagrante ilegalidade porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, apreensões no CEASA e no apartamento, antecedentes e risco de reiteração), as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso e a sentença condenatória superveniente reforça a inexistência de desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo STJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus