HC 685733 - DECISAO

HC 685733 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, porquanto a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: AMAURI DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (exame De Ofício Quanto a Eventual Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

AMAURI DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (exame De Ofício Quanto a Eventual Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, porquanto a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.