AREsp 1930666 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, na hipótese, o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública, e acolher o pleito do Ministério Público implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente/recorrido: JOSÉ ALDAIR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOSÉ ALDAIR MOREIRA DA SILVA

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, na hipótese, o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública, e acolher o pleito do Ministério Público implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial