HC 693237 - DECISAO

HC 693237 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não há demonstração de constrangimento ilegal. O acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na ausência de endereço fixo e de atividade laboral, na existência de processo anterior por delito idêntico (indicando reiteração) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não há documentos que comprovem a adequação do paciente ao grupo de risco previsto na Recomendação CNJ n.62, de modo que a pandemia não autoriza automaticamente a revogação da custódia.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: MICHAEL VINICIUS DE ALMEIDA BELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N.62/2020 (covid 19), Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N.62/2020 (covid 19) Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MICHAEL VINICIUS DE ALMEIDA BELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62 para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não há demonstração de constrangimento ilegal. O acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na ausência de endereço fixo e de atividade laboral, na existência de processo anterior por delito idêntico (indicando reiteração) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não há documentos que comprovem a adequação do paciente ao grupo de risco previsto na Recomendação CNJ n.62, de modo que a pandemia não autoriza automaticamente a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.