HC 614091 - DECISAO

HC 614091 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial para a manutenção da custódia cautelar, de modo que a análise da legalidade da prisão preventiva à luz desse novo fundamento deve ser realizada perante a Corte competente de origem, não sendo possível ao STJ apreciar a matéria no habeas corpus sem indevida supressão de instância; por isso o habeas corpus restou, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN BONNER DOMICIANO SILVA; Denunciado: MARCELO WILLIAN DOMICIANO SILVA JUNIOR; Denunciado: WESLEY RIAN DOMICIANO SILVA; Denunciado: WESLEY RODRIGUES MATHIAS; Denunciado: JHONATAN RICARDO DA SILVA MARSAL; Denunciado: JEAN DOS SANTOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (habeas Corpus Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN BONNER DOMICIANO SILVA

Paciente

MARCELO WILLIAN DOMICIANO SILVA JUNIOR

Denunciado

WESLEY RIAN DOMICIANO SILVA

Denunciado

WESLEY RODRIGUES MATHIAS

Denunciado

JHONATAN RICARDO DA SILVA MARSAL

Denunciado

JEAN DOS SANTOS LEAL

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (habeas Corpus Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria delitiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente como novo título para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial para a manutenção da custódia cautelar, de modo que a análise da legalidade da prisão preventiva à luz desse novo fundamento deve ser realizada perante a Corte competente de origem, não sendo possível ao STJ apreciar a matéria no habeas corpus sem indevida supressão de instância; por isso o habeas corpus restou, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicado em parte o habeas corpus
  • Não conheço da impetração