RHC 143179 - DECISAO

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Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da futura aplicação da lei penal, diante de elementos concretos (declaração de endereço inconsistente, insucesso das citações pessoais, citação editalícia infrutífera, permanência em local incerto e constituição de advogado apenas após a decretação da prisão) e em consonância com precedentes do STJ que consideram a evasão do distrito da culpa motivo idôneo para manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ITALO CASSIO NOBREGA DANTAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fuga Do Distrito Da Culpa, Inadequação Do Habeas Corpus Para Exame De Matéria Fática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Fuga Do Distrito Da Culpa Inadequação Do Habeas Corpus Para Exame De Matéria Fática

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Parties

ITALO CASSIO NOBREGA DANTAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegado pelo recorrente)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da futura aplicação da lei penal, diante de elementos concretos (declaração de endereço inconsistente, insucesso das citações pessoais, citação editalícia infrutífera, permanência em local incerto e constituição de advogado apenas após a decretação da prisão) e em consonância com precedentes do STJ que consideram a evasão do distrito da culpa motivo idôneo para manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.