RHC 153162 - DECISAO

RHC 153162 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando‑se a argumentos genéricos e elementos inerentes ao próprio tipo penal; diante da insuficiência de elementos que demonstrassem a necessidade concreta da custódia, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, cabendo ao juízo local, se necessário, aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP ou decretar nova prisão apenas mediante fundamentação concreta.

Parties
Impetrante/recorrente: HIGOR DE ANDRADE COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada/mero Provimento Do Recurso
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HIGOR DE ANDRADE COSTA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada/mero Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando‑se a argumentos genéricos e elementos inerentes ao próprio tipo penal; diante da insuficiência de elementos que demonstrassem a necessidade concreta da custódia, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, cabendo ao juízo local, se necessário, aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP ou decretar nova prisão apenas mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de imposição, pelo juízo local, de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal