HC 692469 - DECISAO

HC 692469 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na existência de outro procedimento em curso, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FIORUCI VESSONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FIORUCI VESSONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na existência de outro procedimento em curso, demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se