HC 693303 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a decisão de origem está devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; não demonstrada a inadequação da prisão preventiva nem a imprescindibilidade da prisão domiciliar, nem a igualdade fático-jurídica para extensão de ordem concedida a corréu; além disso, houve análise anterior sobre o tema, afastando reiteração do pedido.

Parties: Paciente: ANDERSON RODRIGO PEIXOTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Condições De Saúde Do Preso, Pandemia COVID 19

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Parties

ANDERSON RODRIGO PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
3 concessão de prisão domiciliar em razão de saúde do preso e pandemia

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Intimem-se.