HC 692086 - DECISAO

HC 692086 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do juízo de origem: a prisão preventiva foi motivada por elementos constantes dos autos (inclusive antecedentes do paciente) e não há prova pré-constituída suficiente para justificar a tutela de urgência em habeas corpus, devendo ser requisitadas informações ao juízo de origem e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO GOMES MILITAO; Impetrante: Luciano Pereira da Cruze; Mariana Alves Pereira da Cruz; Corréu: Rita de Cássia Silva Sarmento; Corréu: Salomão dos Santos; Corréu: Jéssica Mudorei Takebayashi de Oliveira; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Isonomia, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Isonomia Pedido De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FABIO ROBERTO GOMES MILITAO

Paciente

Luciano Pereira da Cruze; Mariana Alves Pereira da Cruz

Impetrante

Rita de Cássia Silva Sarmento

Corréu

Salomão dos Santos

Corréu

Jéssica Mudorei Takebayashi de Oliveira

Corréu

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 extensão de benefício de liberdade aos corréus com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do juízo de origem: a prisão preventiva foi motivada por elementos constantes dos autos (inclusive antecedentes do paciente) e não há prova pré-constituída suficiente para justificar a tutela de urgência em habeas corpus, devendo ser requisitadas informações ao juízo de origem e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Requisitem-se as informações do r. Juízo da origem.