HC 681412 - DECISAO

HC 681412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício. Subsiste a fundamentação da custódia preventiva nos termos do art.312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis e elementos concretos (gravidade, modus operandi, coação a testemunha, reincidência e maus antecedentes) que justificam a manutenção da prisão e não houve fato novo capaz de elidir os motivos da segregação; assim, não há constrangimento ilegal e o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ HORÁCIO MENDES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Reincidência, Periculosidade, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Reincidência Periculosidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ HORÁCIO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para impugnar acórdão que denegou ordem em habeas corpus
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da custódia e fato novo superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício. Subsiste a fundamentação da custódia preventiva nos termos do art.312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis e elementos concretos (gravidade, modus operandi, coação a testemunha, reincidência e maus antecedentes) que justificam a manutenção da prisão e não houve fato novo capaz de elidir os motivos da segregação; assim, não há constrangimento ilegal e o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.