HC 692858 - DECISAO

HC 692858 - DECISAO

Não se reconheceu o flagrante constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus, porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e econômica, gravidade concreta, uso de documentos falsos e participação em organização criminosa de longa duração), bem como a complexidade do caso afasta a configuração de excesso de prazo, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE FRANÇA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão, Organização Criminosa, Lavagem De Ativos, Falsidade Documental, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Organização Criminosa +3 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE FRANÇA BASTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação
  3. 3 contemporaneidade para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o flagrante constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus, porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e econômica, gravidade concreta, uso de documentos falsos e participação em organização criminosa de longa duração), bem como a complexidade do caso afasta a configuração de excesso de prazo, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.