RHC 149502 - DECISAO

RHC 149502 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos probatórios (organização criminosa estruturada, divisão de tarefas, vultosas quantias subtraídas e indícios de continuidade delitiva) que demonstram periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não foi comprovada a condição de risco de saúde que justificasse prisão domiciliar, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL ALVES DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Furto Mediante Fraude, Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia (covid 19), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

RAFAEL ALVES DE QUEIROZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Desprovido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP e Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos probatórios (organização criminosa estruturada, divisão de tarefas, vultosas quantias subtraídas e indícios de continuidade delitiva) que demonstram periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não foi comprovada a condição de risco de saúde que justificasse prisão domiciliar, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.