HC 692325 - DECISAO

HC 692325 - DECISAO

O Relator indeferiu a liminar por ausência de ilegalidade manifesta e por não estar demonstrada, de plano, a debilidade extrema do paciente por doença grave necessária para a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, considerando o relatório médico acostado que indica condições de saúde normais e a assistência médica disponibilizada na unidade prisional; aplicou-se, ademais, o enunciado 691 da Súmula do STF quanto à excepcionalidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior, determinando o aguardo de aprofundamento pelo Tribunal de origem/Primeira Câmara Criminal do STJ.

Parties
Paciente: DANIELSON SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida pelo Relator; pedido de prisão domiciliar não acolhido no momento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, COVID 19 E Grupos De Risco
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos/saúde Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DANIELSON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu a liminar por ausência de ilegalidade manifesta e por não estar demonstrada, de plano, a debilidade extrema do paciente por doença grave necessária para a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, considerando o relatório médico acostado que indica condições de saúde normais e a assistência médica disponibilizada na unidade prisional; aplicou-se, ademais, o enunciado 691 da Súmula do STF quanto à excepcionalidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior, determinando o aguardo de aprofundamento pelo Tribunal de origem/Primeira Câmara Criminal do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida pelo Relator; pedido de prisão domiciliar não acolhido no momento

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Remete-se a apreciação do mérito à Primeira Câmara Criminal deste Tribunal para futura análise