RHC 149933 - DECISAO

RHC 149933 - DECISAO

O recurso foi negado porque a entrada domiciliar foi justificada por denúncia anônima e observação de indivíduos dispensando entorpecente, e porque há indícios suficientes da prática do tráfico e fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, reforçados pela condenação criminal superveniente, pela reincidência e pelo fato de o réu encontrar-se em cumprimento de pena, o que evidencia risco à ordem pública e afasta o cabimento do habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Impetrante: DYONATAN DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Reexame De Prova, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DYONATAN DA SILVA RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caracterização do agente como usuário ou traficante

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a entrada domiciliar foi justificada por denúncia anônima e observação de indivíduos dispensando entorpecente, e porque há indícios suficientes da prática do tráfico e fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, reforçados pela condenação criminal superveniente, pela reincidência e pelo fato de o réu encontrar-se em cumprimento de pena, o que evidencia risco à ordem pública e afasta o cabimento do habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.