HC 692470 - DECISAO

HC 692470 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via extraordinária para superar indeferimento liminar proferido por Relator em outro writ na instância de origem em observância à vedação consagrada na Súmula 691 do STF (aplicável mutatis mutandis ao STJ); não foi demonstrada teratologia absoluta que justificasse supressão de instância; as questões apontadas demandam dilação probatória e análise pelo tribunal de origem; não comprovados de forma inequívoca os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO TELMO DA CRUZ GONÇALVES; Paciente: DIEGO GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar — Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, COVID 19, Súmula 691 STF
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recebimento Da Denúncia COVID 19 Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TELMO DA CRUZ GONÇALVES

Paciente

DIEGO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar — Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem
  2. 2 análise do recebimento da denúncia e das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via extraordinária para superar indeferimento liminar proferido por Relator em outro writ na instância de origem em observância à vedação consagrada na Súmula 691 do STF (aplicável mutatis mutandis ao STJ); não foi demonstrada teratologia absoluta que justificasse supressão de instância; as questões apontadas demandam dilação probatória e análise pelo tribunal de origem; não comprovados de forma inequívoca os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19, de modo que a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.